Acordo de Tratamento de Dados
1. Papéis na Lei Geral de Proteção de Dados
O escritório é o controlador dos dados pessoais que registra no CRM Contábil: contatos de clientes e de potenciais clientes, dados de contratos e das pessoas da equipe. A plataforma é a operadora desses dados e só os trata para prestar o serviço contratado, conforme as instruções do escritório (Lei 13.709/2018, art. 39).
2. Finalidade
A plataforma trata os dados apenas para guardar, organizar, exibir e enviar o que o escritório pedir dentro do sistema, como o envio de contrato para assinatura eletrônica. Não vende, não aluga e não usa esses dados para finalidade própria.
3. Isolamento e segurança
Os dados de cada escritório ficam separados dos dados dos demais. O acesso exige login, as senhas são guardadas de forma cifrada, os segredos de integração ficam cifrados e as conexões usam HTTPS. As ações relevantes ficam registradas em trilha de auditoria.
4. Suboperadores
Para prestar o serviço, a plataforma usa provedores de hospedagem, de assinatura eletrônica (quando o escritório configura) e de pagamento. Esses provedores tratam os dados apenas na medida necessária a cada função.
5. Pessoas com acesso
O suporte da plataforma só acessa a conta do escritório com registro na trilha de auditoria, identificando quem acessou e quando.
6. Direitos dos titulares
Pedidos de titulares (acesso, correção, exclusão) sobre dados registrados pelo escritório são respondidos pelo escritório. A plataforma ajuda com os meios técnicos do sistema, como exportação e exclusão.
7. Incidente
Em incidente de segurança que possa afetar dados do escritório, a plataforma avisa o escritório sem demora injustificada, com as informações disponíveis para que ele cumpra as próprias obrigações perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
8. Fim do contrato
Terminado o contrato, os dados ficam disponíveis para exportação pelo prazo informado pelo suporte e depois são excluídos, salvo obrigação legal de guarda.
9. Registro do aceite
O aceite deste acordo fica registrado com data, endereço IP, navegador e a versão aceita.